Inicio Bataguassu Akira cria lei que dá até 100% de desconto em juros e multa de dívidas com o município e permite parcelamento de débitos em até 18x

Akira cria lei que dá até 100% de desconto em juros e multa de dívidas com o município e permite parcelamento de débitos em até 18x

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O prefeito Akira Otsubo encaminhou à Câmara de Vereadores, na noite desta segunda-feira (02) o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal que visa estimular o pagamento de dívidas e impostos municipais com isenção de até 100% dos juros, multa e parcelamento dos débitos em até 18 meses com descontos de mora e multa progressivos. (Veja tabela abaixo)

Encaminhado em regime de urgência, o projeto foi aprovado com unanimidade pelos vereadores e agora segue para sanção do prefeito.

Segundo o prefeito Akira, o governo está olhando para o momento de dificuldade enfrentado pela economia que afeta as finanças dos contribuintes e tem reflexos diretos no pagamento dos tributos.

“Com a aprovação da lei, os contribuintes de Bataguassu terão uma boa oportunidade para regularizarem sua situação perante o fisco, com descontos vantajosos”, destacou o prefeito.

Estão contemplados no projeto créditos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles que já se encontram com ação de execução ajuizada, sendo que para os débitos em que já exista processo judicial em andamento com o pagamento da primeira parcela deverão ser cobrados os horários advocatícios, no valor líquido de 10% do acordo.

“O Programa de Recuperação Fiscal vem de encontro com nosso projeto de humanização e valorização do munícipe. Será uma oportunidade excelente para quem tem débitos com o Município possa acertar suas contas com a prefeitura com bons descontos, evitando as restrições que este tipo de problema causa”.  Completou o prefeito Akira Otsubo.

Os benefícios referentes ao Refis 2021:

Redução de 100% na multa e juros – Pagamento à vista

Redução de 80% na multa e juros – Pagamento em até 6 vezes

Redução de 60% na multa e juros – Pagamento em até 12 vezes

Redução de 30% na multa e juros – Pagamento em até 18 vezes

O prefeito Akira Otsubo informou que  pretende sancionar a lei tão logo a receba da Câmara de Vereadores nos próximos dias e de imediato deverá iniciar a campanha de divulgação do programa para que benefício possa chegar ao maior número de contribuintes possível e assim garantir a maior tranquilidade financeira da população e empresários de  Bataguassu.

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