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Presidente Epitácio – Decreto dispõe sobre autorização do parcelamento de taxas de veículos apreendidos junto ao Pátio Municipal

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A Secretaria de Administração decretou na terça-feira (23) a autorização do parcelamento de taxas de entrada e estadia de veículos apreendidos/depositados junto ao pátio municipal, com propósito de dar mais uma oportunidade de retirada aos proprietários que tiverem seus veículos apreendidos, na maioria das vezes por infrações leves ou falta do licenciamento obrigatório.

Considerando o elevado número de veículos apreendidos/depositados no Pátio Municipal de recolhimento de veículos, que normalmente tem sua retirada do pátio impedida por conta do valor das taxas, e considerando também a aproximação da data de novos processos de leilão dos veículos para liberação de espaço e ressarcimento das despesas e taxas de apreensão, o Deptranpe decretou autorizado o parcelamento das respectivas taxas de entrada e estadia dos veículos apreendidos.

No decreto eles destacam que o sujeito poderá proceder ao pagamento do débito em até dez (10) vezes, desde que todas as parcelas sejam liquidadas dentro do ano de 2021, ou seja, o parcelamento permitido por este decreto fica limitado ao vencimento da última parcela para até o dia 31 de dezembro de 2021 e está vigente desde o mês de Março.

Para conferir o decreto completo, acesse: https://www.govbrdioenet.com.br/list/presidente-epitacio – Diário Oficial Edição Nº 175

Fonte: Imprensa Oficial Departamento Municipal de Trânsito
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